Termos de Uso

TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES DE USO

DO APLICATIVO “MINHA CASA”

Por meio do presente instrumento particular, APP MINHA CASA LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 54.751.497/0001-09, com sede na Cidade de Taboão da Serra – SP, na Estrada São Francisco, 2008 – Sala 1502, Bairro Parque Taboão, CEP 06765-000, neste ato representada por seu sócio proprietário, ÍCARO LIMA DE CARVALHO, na qualidade de Empresa gerenciadora e operadora do aplicativo “Minha Casa”, doravante denominada CONTRATADA, estabelece as condições de uso deste aplicativo conforme cláusulas abaixo descritas.

1. Definições

1.1. Nesta seção, são esclarecidos termos e expressões utilizados ao longo deste documento para garantir clareza e precisão na interpretação dos Termos e Condições de Uso do “Minha Casa”. Você pode acessá-los clicando aqui.

2. Da Concordância

2.1. Este documento visa estabelecer os termos e condições sob os quais os serviços do aplicativo “Minha Casa” serão fornecidos aos usuários. Ao acessar, se registrar, ou utilizar os serviços do aplicativo, o usuário concorda em cumprir e se submeter a este “Termo de Adesão e Condições de Uso”. Este Termo constitui um contrato vinculante entre o usuário (“Você”), doravante denominado também CONTRATANTE e a Empresa APP MINHA CASA LTDA., doravante denominada CONTRATADA.

2.2. O acesso e/ou uso dos serviços disponibilizados pelo aplicativo “Minha Casa” representam a manifestação livre, expressa e informada de que o usuário concorda com todos os termos aqui estabelecidos. Caso o usuário não concorde, parcial ou totalmente, com este Termo, não deverá contratar, acessar e/ou utilizar os serviços oferecidos pelo aplicativo.

2.3. Ao aceitar este Termo, o usuário declara ter capacidade jurídica para tanto, ser maior de idade e estar em pleno exercício de seus direitos, conforme determina o Código Civil Brasileiro.

2.4. O aplicativo “Minha Casa” reserva-se ao direito de modificar, a qualquer momento, a apresentação e sua configuração interna, assim como o presente Termo. Alterações e modificações deste “Termo de Adesão e Condições de Uso” serão notificadas aos usuários através do endereço de e-mail cadastrado ou por meio de uma notificação no próprio aplicativo.

2.5. Após a comunicação das alterações, ao continuar utilizando o aplicativo, o usuário manifesta sua expressa concordância a todas as alterações do “Termo de Adesão e Condições de Uso”, que serão informadas através de e-mail ou pelo próprio aplicativo. Caso discorde das alterações realizadas, o usuário deverá cessar imediatamente o uso do aplicativo e realizar o cancelamento de sua conta.

2.6. O usuário concorda que a versão mais atual deste “Termo de Adesão e Condições de Uso” será responsável por reger a relação entre as partes.

3. Dos Serviços do aplicativo Minha Casa

3.1. O Aplicativo “Minha Casa” poderá disponibilizar aos usuários os seguintes serviços:

Aulas ao vivo;
Aulas gravadas, divididas por módulos, conforme cada assunto correspondente;
Stories, disponibilizados diariamente, conforme a produção de conteúdo de Ícaro de Carvalho;
Material complementar, a ser disponibilizado nas aulas em arquivo PDF ou link externo;
Interação através de comentários e avaliações das aulas;
Downloads dos vídeos para assistir offline, com seção específica dentro do aplicativo para a biblioteca de aulas baixadas;
Comunidade exclusiva de usuários, com possibilidade de publicações de texto, vídeo, foto ou arquivo PDF. Os usuários também poderão curtir, comentar, responder comentários e compartilhar postagens, além de denunciar comentários ofensivos/inadequados;
Possibilidade de assistir os vídeos em SmartTV’s;
Calendário de atividades, edição do perfil e da conta do usuário;
Central de ajuda do aplicativo com FAQ e contato;
Assinatura mensal através de gateways de pagamento com taxas atrativas;
Notificações via push.
3.2. O acesso às funcionalidades descritas acima dependerá da realização de um cadastro prévio e do pagamento da assinatura, que poderá ser mensal ou anual, a depender da escolha do usuário.

3.3. O acesso ao aplicativo “Minha Casa” pode ser realizado através de dispositivos móveis compatíveis, via download do aplicativo na loja virtual correspondente ao sistema operacional de seu dispositivo, seja IOS ou ANDROID.

3.4. A plataforma foi desenvolvida visando uma experiência intuitiva, proporcionando acesso fácil aos diversos recursos e conteúdos oferecidos.

4. Do Cadastro, contratação e cancelamento

4.1. Todos os usuários que desejam ter acesso às funcionalidades completas do “Minha Casa” devem ser maiores de 18 (dezoito) anos. Ao completar o cadastro, o usuário confirma ter a idade mínima estabelecida e, portanto, capacidade plena para compreensão e aceite dos termos e condições aqui apresentados.

4.2. Para um cadastro bem-sucedido, é imprescindível que o usuário forneça informações pessoais verdadeiras, precisas e atuais, tais como, mas não se limitando a, nome completo, endereço de e-mail válido, data de nascimento e demais informações solicitadas. O usuário compromete-se a atualizar os dados sempre que houver alterações.

4.3. Dada a natureza paga do aplicativo, será necessário fornecer informações detalhadas e atualizadas de pagamento, como número de cartão de crédito, data de validade, código de segurança, entre outros. Essas informações serão utilizadas exclusivamente para fins de cobrança e serão tratadas com o máximo de segurança e confidencialidade.

4.4. Para garantir a segurança dos usuários e da plataforma, a Empresa Contratada pode, ocasionalmente, caso seja necessário solicitar documentos adicionais ou outras formas de verificação para confirmar a identidade do usuário. O não fornecimento destes documentos pode resultar em restrições temporárias ou permanentes no uso do aplicativo.

4.5. O usuário se compromete a utilizar o aplicativo de maneira ética e responsável, não utilizando sua conta para atividades fraudulentas, ilegais ou que violem os direitos de terceiros. A Empresa Contratada reserva-se o direito de suspender ou cancelar contas que violem este princípio, imediatamente após ter conhecimento de tais atos, e, se necessário, no envio das informações pertinentes às autoridades competentes.

4.6. A Contratada também reserva-se o direito de monitorar todas as atividades no aplicativo a fim de prevenir atividades ilegais.

4.7. Os valores aplicados são aqueles que estão em vigor no momento do pedido a depender do plano escolhido, seja ele mensal ou anual.

4.8. Na contratação do Aplicativo “Minha Casa”, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenados para facilitar acessos e contratações futuras.

4.9. Ocasionalmente, o Aplicativo “Minha Casa” pode oferecer promoções ou descontos para novos usuários ou em eventos especiais de outras Empresas do grupo Econômico do qual a Contratada pertence. Essas ofertas serão regidas por termos específicos que serão disponibilizados no momento da promoção e não afetarão os serviços que já foram adquiridos anteriormente pelo usuário, ainda que iguais.

4.10. A Contratada pode, a seu exclusivo critério, alterar os valores ou modelo de pagamento, oferecendo novos planos ou modificando os existentes. Tais alterações serão comunicadas com antecedência razoável aos usuários, que podem escolher continuar sob os novos termos ou encerrar sua conta.

4.11. O usuário pode desativar ou cancelar sua conta a qualquer momento, através das configurações do aplicativo. Em caso de cancelamento, quaisquer valores já pagos não serão reembolsados, inclusive no plano anual, tendo em vista que trata-se de um valor único, que poderá ser parcelado, a critério do usuário. No caso do pagamento mensal, após a solicitação de cancelamento, a depender da data, será realizada mais uma cobrança e as demais serão automaticamente canceladas.

5. Do pagamento e do reembolso

5.1. O Aplicativo “Minha Casa” oferece diversas modalidades de pagamento para a conveniência dos usuários, incluindo cartão de crédito, boleto bancário, PIX, transferência bancária e outros métodos eletrônicos, conforme disponibilidade da plataforma.

5.2. Todas as transações são processadas através de gateways de pagamento reconhecidos e seguros, garantindo a confidencialidade dos dados financeiros do usuário.

5.3. A confirmação do pagamento pode variar de acordo com a modalidade escolhida, e consequentemente, a liberação para utilização do aplicativo,. No caso de cartões de crédito, a aprovação geralmente é imediata, enquanto boletos e transferências podem levar de 1 a 3 dias úteis.

5.4. Ao escolher uma modalidade de pagamento, o usuário se compromete a respeitar os termos e condições associados a essa modalidade, incluindo prazos e taxas, inclusive a verificar e providenciar eventuais autorizações junto a operadoras de cartão.

5.5. O usuário tem o direito de solicitar um reembolso total ou parcial dentro de um período de 7 (sete) dias a partir da data da compra, conforme estabelecido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, salvo exceções previamente comunicadas. Após o prazo de 7 (sete) dias úteis, os pedidos de reembolso não serão aceitos.

5.6. Para solicitar um reembolso, o usuário deve entrar em contato com o suporte do Aplicativo “Minha Casa”, fornecendo detalhes da compra e cada solicitação de reembolso será avaliada individualmente.

5.7. A Empresa Contratada reserva-se o direito de negar reembolsos caso identifique tentativas de fraude ou abuso.

5.8. Após a aprovação do reembolso, a Empresa Contratada processará o retorno do valor pago, utilizando a mesma modalidade de pagamento escolhida no momento da compra. O tempo de processamento pode variar de acordo com o método de pagamento e instituições bancárias envolvidas.

6. Da suspensão e do encerramento da conta

6.1. A Empresa Contratada reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de um usuário, a seu exclusivo critério, sem aviso prévio, em caso de suspeita ou verificação de qualquer conduta que viole o presente “Termo de Adesão e Condições de Uso”, outras políticas da Empresa Contratada, ou qualquer lei ou regulamento aplicável.

6.2. No caso de suspensão ou encerramento de conta, a Empresa Contratada notificará o usuário sobre a ação tomada, informando por e-mail a decisão. Dependendo da gravidade da infração, o usuário poderá ou não receber uma oportunidade de corrigir o comportamento infrator antes do encerramento definitivo.

6.3. Se a conta de um usuário for encerrada devido a uma violação do presente “Termo de Adesão e Condições de Uso”, quaisquer taxas ou montantes pagos antecipadamente, como no plano anual, não serão reembolsados. Em circunstâncias específicas e a critério exclusivo da Empresa Contratada, pode ser considerada uma pro rata de reembolso por serviços não utilizados.

6.4. Após o encerramento de uma conta, a Empresa Contratada reserva-se o direito de reter, remover ou descartar qualquer conteúdo ou dado associado à conta do usuário, conforme estabelecido na Política de Privacidade e Proteção de Dados.

6.5. O usuário tem o direito de contestar a decisão de suspensão ou encerramento de sua conta, enviando uma solicitação para o e-mail [email protected], onde deverá descrever detalhadamente os motivos pelos quais acredita que a ação foi injusta. A Empresa Contratada revisará a solicitação e tomará uma decisão final sobre o status da conta do usuário, informando-o pelo mesmo canal de realização da solicitação.

6.6. O encerramento da conta resultará na desativação ou exclusão da conta, na negação de acesso à mesma, e na proibição de criação futura de uma nova conta sem o consentimento prévio da Empresa Contratada.

7. Das obrigações

7.1. Após a contratação do Aplicativo “Minha Casa”, é de total responsabilidade do usuário, ora CONTRATANTE:

Dados Verídicos: O usuário é responsável pela veracidade e atualização dos dados fornecidos ao aplicativo, a fim de manter regular a comunicação e os pagamentos com a Contratada;
Pagamentos: Para que possa ter acesso ao aplicativo, o usuário deverá assegurar o pagamento de taxas ou valores devidos, de acordo com as condições estabelecidas;
Segurança: O usuário deve manter suas informações de login e senha seguras e não repassá-las a terceiros não autorizados;
Restrições de Uso: O usuário não deverá tentar alterar, traduzir, adaptar, editar, descompilar, desmontar ou reverter a engenharia do software, nem permitir que terceiros o façam;
Responsabilidade sobre sua Conta: O usuário é o único responsável por todas as atividades realizadas em sua conta e deve notificar imediatamente a Empresa Contratada sobre qualquer acesso não autorizado;
Conteúdo Postado: O usuário é o único responsável por qualquer conteúdo que poste, compartilhe ou transmita através do aplicativo e deve assegurar que tal conteúdo não viole direitos de terceiros ou legislações aplicáveis, de modo que não deverá usar o aplicativo para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem os termos de uso;
Respeito à Comunidade: O usuário deve respeitar as boas práticas de convivência e respeito aos outros usuários dentro do aplicativo evitando ofensas ou comportamentos inadequados, sob pena de cancelamento de sua assinatura;
Reporte de Problemas: Caso haja falhas na utilização que não sejam oriundas do próprio aparelho, o usuário notificará imediatamente a Empresa Contratada;
7.2. Por oportuno, é de responsabilidade da CONTRATADA:

Disponibilidade do Aplicativo: A Empresa Contratada compromete-se a manter o aplicativo “Minha Casa” acessível e operante, respeitando limitações técnicas ou eventos fora de seu controle;
Manutenções Programadas: Eventualmente poderão ser realizadas manutenções, sendo que serão informadas com antecedência aos usuários;
Segurança: A Contratada implementará medidas de segurança para proteger os dados e informações dos usuários que lhe forem fornecidos;
Atendimento ao Usuário: A Contratada fornecerá suporte adequado para os usuários, sanando dúvidas e resolvendo problemas relacionados ao aplicativo através dos canais que serão disponibilizados ao término deste Termo.
Transparência: A Contratada comunicará de maneira clara qualquer alteração nos termos de uso, políticas de privacidade, outros anexos relacionados a este Termo ou aspectos relevantes do aplicativo.
Conformidade Legal: A contratada assegurará que o aplicativo esteja em conformidade com todas as legislações pertinentes.

7.2.1. A Empresa Contratada não se responsabiliza por interrupções nos serviços devido a falhas ou problemas em sistemas ou equipamentos, sejam eles públicos ou privados, utilizados pelo usuário para acessar o Aplicativo “Minha Casa”. Questões relativas a tais interrupções devem ser tratadas diretamente com as respectivas Operadoras de Telecomunicações e/ou fornecedores de acesso à internet.

7.2.2. A Contratada não assegura a constância e disponibilidade ininterrupta do Aplicativo “Minha Casa”, bem como não promete que seus serviços e conteúdos estejam acessíveis em todas as regiões geográficas. Sempre que viável, A Contratada informará com antecedência sobre eventuais paralisações dos seus serviços, sejam elas completas ou parciais.

7.2.3. Sob nenhuma circunstância a Empresa Contratada, seus diretores, funcionários ou parceiros serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos resultantes do uso ou incapacidade de usar o “Aplicativo Minha Casa”, incluindo, sem limitação, perda de lucros, dados, uso, boa vontade ou outras perdas intangíveis.

8. Da privacidade e proteção de dados

8.1. Os dados fornecidos pelos usuários e coletados durante o uso do aplicativo são regidos pela Política de Privacidade do “Minha Casa”, sendo utilizados com finalidades previamente consentidas pelos usuários. Para acessá-la, clique aqui.

8.2. A Empresa Contratada coleta informações pessoais dos usuários do Aplicativo “Minha Casa” com o objetivo principal de aprimorar a experiência do usuário, fornecer serviços personalizados e cumprir obrigações legais ou regulatórias.

8.3. Os dados coletados podem incluir, mas não se limitam a, nome completo, endereço de e-mail, número de telefone, localização geográfica, histórico de uso do aplicativo e preferências individuais.

8.4. O usuário concorda expressamente com a coleta, armazenamento e processamento de seus dados pessoais conforme descrito na Política de Privacidade. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, mas isso pode afetar a disponibilidade de alguns serviços.

8.5. A Empresa Contratada implementa medidas de segurança robustas e de padrão industrial para proteger os dados dos usuários. Isso inclui criptografia de dados, firewalls e sistemas de detecção de intrusão.

8.6. Os dados coletados são armazenados em servidores seguros, com acesso restrito apenas a funcionários autorizados da Empresa Contratada, assim como eventuais terceiros contratados, que necessitem do acesso a esses dados para realização de seus serviços.

8.7. Em caso de qualquer suspeita ou confirmação de violação de dados, a Empresa Contratada compromete-se a informar os usuários afetados e as autoridades competentes conforme exigido pela legislação vigente.

8.8. O aplicativo “Minha Casa” pode, em determinadas situações, permitir a integração com serviços de terceiros (por exemplo, plataformas de pagamento ou redes sociais). O usuário reconhece que o uso de tais serviços integrados estará sujeito aos termos e condições desses terceiros, não tendo a Contratada qualquer responsabilidade sobre eles.

9. Da Propriedade intelectual

9.1. Todo o conteúdo disponibilizado pelo Aplicativo “Minha Casa”, incluindo, mas não limitado a, textos, gráficos, imagens, vídeos, logos, ícones, software, design, aplicações e qualquer outro material, são de propriedade exclusiva da Empresa Contratada ou foram devidamente licenciados para ela, e estão devidamente protegidos pelas leis nacionais e internacionais de direitos autorais, marcas e patentes.

9.2. É expressamente proibido copiar, reproduzir, modificar, distribuir, exibir, realizar, ou usar de qualquer outra forma o conteúdo do Aplicativo “Minha Casa” sem a devida autorização escrita da Empresa Contratada. O uso não autorizado pode resultar em violações das leis de direitos autorais, marcas e outras leis aplicáveis.

9.3. Todas as marcas, logotipos e nomes comerciais apresentados no aplicativo são propriedade da Empresa Contratada ou de terceiros que autorizaram seu uso. O uso e os direitos relacionados a tais marcas são regulamentados e protegidos por leis específicas.

9.4. Em relação aos direitos sobre o conteúdo enviado pelo usuário, ao enviar, publicar ou exibir conteúdos no Aplicativo “Minha Casa”, o usuário concede à Empresa Contratada uma licença global, não exclusiva e royalty-free para utilizar, copiar, reproduzir, processar, adaptar, modificar, publicar, transmitir, exibir e distribuir tal conteúdo em qualquer meio ou método de distribuição, seja agora conhecido ou desenvolvido posteriormente.

9.5 O conteúdo gerado pelo usuário é de sua exclusiva responsabilidade, devendo respeitar os direitos autorais, de imagem e demais direitos de terceiros. O usuário se compromete a não publicar conteúdos que possam ser considerados ofensivos, ilegais, difamatórios ou que violem estes termos.

9.6. A Empresa Contratada reserva-se o direito de remover, moderar ou alterar qualquer conteúdo gerado pelo usuário que, a seu exclusivo critério, considere inapropriado, ofensivo ou em violação a estes termos, leis ou regulamentos.

9.7. Qualquer feedback, comentário ou sugestão fornecida pelo usuário à Empresa Contratada em relação ao aplicativo será considerado não confidencial e a Empresa Contratada terá liberdade para utilizar, reproduzir, divulgar e distribuir tal feedback como entender conveniente, sem qualquer obrigação para com o usuário.

10. Da vigência

10.1. O presente “Termo de Adesão e Condições de Uso” do aplicativo “Minha Casa” vigerá conforme prazo contratado pelo usuário, ou seja, enquanto estiver ativo na Plataforma.

11. Das disposições gerais

11.1. O Usuário reconhece que ter uma conectividade sem fio ativada (como Bluetooth, Wi-Fi) pode expor seu dispositivo a riscos, incluindo potenciais ataques ou vírus, e deve, quando apropriado, desativar tais funcionalidades.

11.2. A eventual não exigência ou atraso em exigir o cumprimento de qualquer cláusula deste Termo não implica renúncia ou alteração das obrigações aqui estabelecidas.

11.3. A Empresa Contratada pode fornecer notificações ou comunicações através do aplicativo para informar o usuário sobre alterações neste Termo ou outras atualizações pertinentes.

11.4. O Usuário concede permissão explícita à Empresa Contratada para se comunicar através de diversos canais, incluindo SMS, notificações push, e-mail, chamadas telefônicas, e outros meios de comunicação que possam surgir no futuro.

11.5. Para garantir conformidade e segurança, a Empresa Contratada se reserva o direito de registrar formalmente este documento ou buscar outros meios jurídicos de proteção.

11.6. As Partes expressamente anuem, autorizam, aceitam e reconhecem como válida qualquer forma de comprovação de autoria das Partes signatárias deste Contrato por meio de suas respectivas assinaturas, através de certificados eletrônicos, ainda que sejam certificados eletrônicos não emitidos pela ICP-Brasil, conforme o disposto no art. 10, §2º, da MP nº 2.220-2, como, por exemplo, por meio da aposição das respectivas assinaturas eletrônicas em plataformas como a ZapSign, ClickSign, Docusign ou similares, sendo certo que qualquer de tais certificados será suficiente para a veracidade, autenticidade, integridade, validade e eficácia deste Contrato, bem como a respectiva vinculação das Partes aos seus termos.

12. Do Suporte ao usuário

12.1. A Empresa Contratada compromete-se a fornecer suporte técnico ao usuário no que tange ao uso e funcionamento do aplicativo “Minha Casa”, por meios eletrônicos, através dos canais abaixo descritos:

E-mail: [email protected]

WhatsApp: (11) 99906-3198

12.2. A Empresa Contratada se esforçará para responder a todas as solicitações de suporte em até 48 horas úteis após o recebimento do chamado. Entretanto, dependendo da complexidade do problema reportado, o tempo para a resolução completa pode variar.

13. Do foro

13.1. Para a resolução de eventuais litígios que se refiram a direitos ou a obrigações decorrentes deste contrato, fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP.